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Deodoro da Fonseca |
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DECRETO N.º 528, DE 28 DE JUNHO DE 1890 O generalíssimo Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do governo provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, constituído pelo Exército e Armada, em nome da Nação: Considerando a conveniência de regularizar o Serviço de Imigração na República, de modo que os imigrantes tenham segura garantia da efetividade dos auxílios que lhes forem prometidos para o seu estabelecimento; Considerando que a adoção de medidas adequadas e tendentes a demonstrar o empenho e as intenções do governo, relativamente à imigração, depende o desenvolvimento da corrente imigratória e a segura aplicação dos subsídios destinados àquele serviço, ao qual se acha intimamente ligado o progresso na nação; Considerando que a proteção dada aos imigrantes e as medidas que asseguram a sua pronta e conveniente alocação concorrem eficazmente para interessá-los na prosperidade dos estabelecimentos em que forem localizados; Considerando que faz-se conveniente a concessão de favores que animem a iniciativa particular e auxiliem o desenvolvimento das propriedades agrícolas, facilitando-lhes a aquisição de braço, de modo, porém, que seja atendida a conveniente colocação dos imigrantes; decreta: Art. 1.º - É inteiramente livre a entrada, nos portos da República, dos indivíduos válidos e aptos para o trabalho, que não se acharem sujeitos a ação criminal de seu país, excetuados os indígenas da Ásia ou da África, que somente mediante autorização do Congresso Nacional poderão ser admitidos de acordo com as condições que forem então estipuladas.
Marechal Deodoro da Fonseca, feito primeiro Presidente da República brasileira após o golpe militar de 15 de novembro de 1889 que pôs fim ao Império; citado em Preconceito Racial e Igualdade Jurídica no Brasil - A Cidadania Negra em Questão, de Eunice Aparecida de Jesus Prudente. São Paulo: Julex, 1979. p. 151-152. Vide também Imigrantismo e Sylvio Romero |
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Biografia do Marechal DEODORO DA FONSECA |
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